Free cookie consent management tool by TermsFeed

LEGISLAÇÕES




Legislação
Ementa
Publicação

Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.


Filtros

Abaixo você poderá realizar filtros de acordo com seu interesse.

 
Limpar