CORE-PA

Corrige os valores máximos autorizados pela Lei n° 4.886, de 09/12/1965

Dispõe sobre prorrogação de prazos isenção de acréscimos legais

II Programa de Recuperação de Créditos para o Sistema Confere/Cores

Corrige os valores máximos autorizados pela Lei n° 4.886, de 09/12/1965

Valores de anuidade e parcelamentos

Valores e taxas e emolumentos

CONSIDERANDO que a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, em seu artigo primeiro estabelece que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros