INSTITUCIONAL
Calculadora do Representa Comercial
Calculadora do Representa Comercial. Faça os cálculos de indenização utilizando a calculadora abaixo. Esta calculadora foi desenvolvida com base na Lei nº 4.886/65, especificamente nos seguintes artigos:
Art. 27, 'j': indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.
Art. 34: A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um têrço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores.